Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.219, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que contestava a validação de cursos de pós-graduação, como composição do período de validade jurídica.
Por maioria de votos, o STF entendeu que o Conselho Nacional do Ministério Público tem a liberdade de estender na contagem de atividade jurídica, o período realizado pelo candidato ao cargo de promotor ou de procurador em atividades de pós-graduação lato/stricto sensu.
O ministro Edson Fachin, ladeado da grande maioria dos ministros da Suprema Corte, entendeu que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociável. De acordo com o ministro, pressupõe que o candidato a concurso público, que concluiu com sucesso o curso de pós-graduação, encontra-se com conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, e, portanto, não fere o princípio da igualdade, com relação aos demais candidatos.
A decisão permite aos atuais profissionais que se encontram no mercado, na procura pela aprovação em concursos públicos, como uma forma de incentivo, uma vez que, a especialização, além de permitir o estudo e atualização sobre determinada área do Direito, propicia ao profissional, franca evolução no mercado de trabalho, benefícios em concursos de provas e títulos, e na ascensão profissional em matéria de elevação de carreira, quando da posse ao cargo público almejado.
Unipar
Aproveitando esta importante decisão, a Universidade Paranaense (Unipar), Unidade de Francisco Beltrão, está com a turma confirmada de pós-graduação em Direito Administrativo Municipal com tópicos especiais em compliance, licitações e eleitoral. As aulas terão início na modalidade remota, com atividades ao vivo, pela plataforma Google, sob o aplicativo Hanghout Meet. Como na graduação, as aulas se desenvolvem com grande naturalidade. Os profissionais pós-graduandos foram consultados acerca do interesse no início do programa e a aceitação foi quase unânime. “Estamos atualmente com um corpo docente composto de mestres e doutores, e profissionais na área de Direito Público de excelência, que poderão contribuir de forma satisfatória para a realização dos módulos”, salienta o coordenador da pós, professor Helton Kramer Lustoza (procurador do Estado).
As aulas iniciam nos dias 21 e 22 de agosto, com a ilustre presença do prof. Flavio Azambuja Berti (doutor em Direito), com a disciplina Tribunal de Contas dos estados e municípios. Interessados para a pós-graduação, as inscrições para o programa estão abertas. Informações pelo e-mail ([email protected]), ou pelo telefone – 46 – 3520-2800 (coordenação de pós-graduação)
