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O presidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária e Habitação da Assembleia Legislativa, deputado Luís Corti (PSB), participou nesta semana da apresentação do programa Moradia Legal para os deputados da Assembleia, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A iniciativa, que visa à regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, foi detalhada pelos desembargadores Abraham Lincoln Calixto e Evandro Portugal, responsáveis por coordenar a política judiciária de regularização fundiária no TJ.
Além do deputado Corti, também acompanharam a apresentação os deputados estaduais Fábio Oliveira (Podemos), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Wilmar Reichembach (PSD). Durante o encontro, o programa Moradia Legal foi apresentado como uma ferramenta estruturada e segura para a titulação definitiva de moradias em áreas ocupadas há muitos anos, mas ainda sem formalização jurídica. A iniciativa atua em parceria com prefeituras, cartórios e órgãos de controle, com base na legislação federal da Reurb (Lei nº 13.465/2017).
“É um programa extremamente técnico, com bases sólidas, que oferece caminhos legais e seguros para que o cidadão finalmente tenha seu título de propriedade. O papel do Judiciário nesse processo é fundamental para dar legitimidade e segurança às ações”, afirmou o desembargador Abraham.
Já o desembargador Evandro aproveitou o encontro para apresentar uma proposta para a Frente para que os deputados estaduais atuem como pontes entre o programa e os municípios. “Nossa proposta é que essas áreas sejam trazidas ao programa Moradia Legal para regularização, por meio dos deputados, se possível. Seria um convite para que nós possamos estender ainda mais o programa e, ao mesmo tempo, beneficiar os municípios nas áreas de atuação de cada deputado. Assim, traríamos uma melhor e maior abrangência do programa, com o apoio da Assembleia Legislativa”, afirmou Portugal.
Potencial transformador
Ao final da apresentação, o deputado Luis Corti destacou o potencial transformador da proposta e assumiu o compromisso de articulação política com os prefeitos do Paraná, para facilitar a adesão dos municípios ao programa do TJ. “Não basta termos um programa com respaldo legal se não houver articulação política e administrativa para que ele chegue onde precisa. A Frente Parlamentar vai atuar como ponte entre o Tribunal de Justiça e os municípios, para que as prefeituras compreendam a importância de abraçar essa causa e colaborar ativamente com a regularização fundiária. Estamos falando da dignidade de milhares de famílias paranaenses”, afirmou o deputado.
“Vamos intensificar nossa interlocução com prefeitos e cartórios para superar entraves burocráticos. A Assembleia Legislativa será protagonista nesse processo de garantir segurança jurídica e cidadania por meio da moradia”, concluiu Corti.