Regional
Na última terça-feira, 10, uma reunião com as famílias dos Loteamentos Ferreira, São Judas e Beco Pedroso definiu detalhes para a regularização dos imóveis. Depois do processo, os proprietários vão receber as certidões de registro das propriedades através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A iniciativa é da Secretaria de Planejamento e da Secretaria da Assistência Social e Habitação, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais, visando à regularização de núcleos urbanos informais, instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 regulamentada no município pelo Decreto 15.655/2019, prevista na Lei Municipal 2.306/2019, visando de modo garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No total, o município irá entregar 74 escrituras em três bairros, sendo elas para dez famílias no Ferreira, dez no Loteamento São Judas e 54 no Beco Pedroso. “A moradia é a dignidade das pessoas de terem a garantia do seu imóvel, no rol das necessidades mais básicas do ser humano e, é também, um direito fundamental”, diz Rogério Nunes.
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