ABr – No seu primeiro dia, o presidente Lula (PT) também revogou sete atos de Jair Bolsonaro (PL). O ato normativo nº 11.369 anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
O Decreto nº 11.370 extingue o Decreto nº 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial.
O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.
Já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro: desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Para anular os outros dois decretos — 11.322 e 11.323 —, Lula reestabeleceu a redação original das normas modificadas no final da gestão Bolsonaro: o Decreto n° 8.426, de 2015, trata dos percentuais para PIS/Pasep e Cofins cobrados dos ganhos não-cumulativos aferidos por empresas. Já o Decreto n° 10.615, de 2021, dispõe sobre créditos financeiros concedidos às empresas. O presidente Lula também assinou um despacho determinando que a CGU reavalie, em 30 dias, medidas que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.
Inicio do desgoverno petista