Na sessão de quarta-feira, 29, a Câmara dos Deputados aprovou por 325 votos o pedido de urgência para a votação do projeto dos deputados Zé da Silva (Solidariedade-MG) e Nilson Leitão (PSDB), pedindo urgência na votação do projeto que institui um refinanciamento de débitos (Refis) com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na sessão do dia 31 de março que a cobrança dos débitos do Funrural é legal. Milhares de ações judiciais, por todo o Brasil, questionavam a cobrança. Muitos produtores rurais e empresas do agronegócio entraram com as ações e não pagaram mais as parcelas Funrural.
O Congresso Nacional tenta, agora, disciplinar a forma de pagamento destes débitos em atraso de agricultores e empresas – laticínios, frigoríficos e tradings – com o Funrural. Pelo projeto, estas empresas em débito terão parcelas menores para pagar suas dívidas com o governo.
