Na sessão ordinária de terça, dia 8, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão o projeto do Legislativo que altera a lei municipal que regula a atividade dos postos de combustíveis. O projeto revoga o artigo 5º, que determinava distância mínima de 350 metros entre estes estabelecimentos. Agora não existe mais esta limitação territorial. Os vereadores seguiram orientação do Ministério Público, através do promotor de Justiça Roberto Tonon Júnior. No seu entendimento, esta limitação territorial é inconstitucional. Inclusive, cita a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, publicada em 23 de junho deste ano, confirmando a inconstitucionalidade, porque fere o princípio da livre concorrência. Outro projeto aprovado, do Executivo, autoriza a doação de terreno de 382 m², localizado no prolongamento da Avenida Júlio Assis Cavalheiro, para a OAB, subseção de Francisco Beltrão. O terreno foi avaliado em R$ 350 mil. No local será edificada a sede própria da entidade, que possui 670 associados de 20 municípios, em sete comarcas. Atualmente, a sede funciona em local alugado, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
