A afirmação é do presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, deputado Tadeu Veneri (PT), que está anunciando para amanhã um grande evento em Guarapuava.
“ECA 30 anos, Respiramos Esperança” é o tema de uma série de seminários já realizados nas principais cidades do Paraná e que culmina com o de Guarapuava, amanhã, 22. A discussão do tema começou há 12 anos com quatro entidades, hoje são 25 entidades envolvidas. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) está completando 32 anos.
A coordenação é da Comissão de Direitos Humanos, cujo presidente é o deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Na última sexta-feira, 14, ele esteve em Beltrão como palestrante de um desses seminários, realizado no campus da Unioeste. Ao Jornal de Beltrão, ele falou sobre o ECA.
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Deputado Tadeu Veneri, qual a sua avaliação sobre o ECA?
Deputado Tadeu Veneri – Eu tenho dito que o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como foi o SUS, a questão da educação integral, educação gratuita, na nossa Constituição, ele é uma das ferramentas de redução de desigualdade. Eu sempre insisto que o Brasil não é um país pobre, o Brasil é um país injusto, é uma das maiores economias, está entre as 10 maiores economias do mundo, com o índice de desigualdade que chega a ser o segundo ou terceiro país mais desigual do mundo.
Eu sempre faço questão de lembrar que nós temos no Brasil cinco pessoas físicas que têm o patrimônio de 112 milhões de brasileiros, isso desequilibra inclusive o processo democrático, é impossível se falar em democracia com 20 ou 30 pessoas tendo 60, 70, em alguns casos até 80% da renda daquele espaço. Quando nós discutimos o Estatuto da Criança e do Adolescente, nós estamos discutindo uma forma de inclusão de crianças e adolescentes, uma forma de proteção a essas crianças, um mecanismo que acabou também por desaguar em uma outra vertente, que são os conselhos tutelares, que têm por obrigação fazer o cuidado de criança. Nós temos feito esse debate porque, ao nosso ver, ainda que nós todos, sem exceção, tenhamos sempre repetindo que a criança é prioridade no estado, é prioridade na família, na sociedade, isso não tem ocorrido no Brasil.
Nós temos um país que tem um grande número de jovens de 10 até 22 anos sendo mortos anualmente, mais de 100 mil mortos em 10 anos, 2002 até 2016 nós temos mais de 100 mil mortos, nas periferias principalmente crianças, adolescentes pobres e negros, isso em função de ausência de políticas públicas.
O que diz o Estatuto?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro quando diz que lugar de criança é na escola, às vezes esquecemos, e em uma escola de qualidade! Segundo, que a criança tem que ter a proteção da família e do estado. Esse debate que a gente faz, aqui na área de direito na Unioeste, é fruto de uma solicitação feita por um grupo de pesquisadores da área de infância, crianças e adolescentes da região, e é fruto também da comissão que nós temos de direitos humanos. Se nós não conseguimos fazer com que as pessoas se vejam e se reconheçam como sendo participantes de um mesmo projeto de país, um mesmo projeto de estado e cidade, ainda que não necessariamente seja todo ele igual mas que seja semelhante, nós vamos ter cada vez mais pessoas pensando na sua individualidade, na sua forma que poder retirar tudo dos outros e aumentando esse fosso que nós temos no Brasil hoje que é brutal.
Uma reclamação que existe é a interpretação disso que o senhor fala de trabalho, tem pessoas que se queixam que o ECA está aí para trabalhos zero para crianças, principalmente adolescentes a partir de 12 anos.
O que não é verdade, porque a legislação permite o menor aprendiz, permite que crianças e adolescentes tenham atividades, o que não é permitido, é isso que eu sempre ressalto, é você usar a alegação de necessidade de renda familiar e transformar uma crianças nos sustentáculos da família.
Não é possível a gente acreditar que uma crianças de 12, 13 anos… “ah, porque uma criança de 13 anos está assaltando”. Se está assaltando é porque alguma coisa está errada; uma criança de 13 anos está pedindo trabalho, se está pedindo é porque alguma coisa está errada. Falta política pública para esta criança.
Se uma criança de 10, 12 anos, está trabalhando na casa de uma família, lavando a louça, lavando roupa, cozinhando, lavando a casa, ela não é mais criança, é um adulto, um adulto com idade de criança, e destruindo tudo que ela tem pra fazer. Eu acho que criança tem um período para fazer sua formação enquanto criança, e o Estatuto da Criança e do Adolescente repara isso para proteger aquilo que é direito das crianças e dos adolescentes.
Desde o início é você ter espaço nas creches, nos CMEIs, é você ter um espaço adequado nas escolas, ter uma formação necessária para que ela possa desenvolver. O ECA é antes de tudo um instrumento de proteção da sociedade.
de diminuir as diferenças sociais.
Veneri não aprova extinção de pequenos municípios
Na discussão sobre a extinção de municípios, observa-se que no Conselho Tutelar um município como Pinhal de São Bento, com menos de 3 mil habitantes, tem cinco conselheiros, Francisco Beltrão, com quase 100 mil habitantes, também tem cinco, por que isso?
Deputado Tadeu Veneri – Eu acho que é uma distorção. As câmaras municipais têm no mínimo nove vereadores, isso gerou um debate também. Eu fui contra você fazer anexação dos pequenos municípios por conta do argumento que se usa hoje, da capacidade de sustentação, que depende praticamente de FPM. Se nós pegarmos uma escala dos 399 municípios do Paraná, nós teremos um número muito pequeno de municípios que seriam autossustentáveis.
Esse processo de você ter cinco conselheiros por município é mais semelhante aos defensores públicos. Nós temos 950 promotores, talvez um pouco mais, em torno de 1.200 juízes e não temos nem 100 defensores públicos, porque essas distorções vão se firmando ao longo do prazo e vão aumentando. “Ah, mas custa muito caro”. Primeiro, que se pensa em uma política de atendimento, depois a gente pensa como que resolve a questão financeira. Há distorções inclusive nas eleições. Teve alguns casos de eleições tutelares que passaram a ser quase uma disputa como se fosse uma eleição majoritária.
Em alguns casos, pessoas começaram criar disputa com o conselheiro, disputa política, ideológica, o que me preocupa muito porque conduz para um outro viés. Mas são processos que nós vamos ter que ajustar ao longo do período, é fundamental que nós temos a clareza da necessidade de manter os conselhos tutelares.
