Municípios devem reservar verba para ter lugar nas escolas para todas as crianças de 4 a 5 anos.
Ontem, 15, terminou o prazo para as prefeituras prepararem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de seus municípios. A LDO é elaborada anualmente e cada município tem a sua para, a partir dela, estabelecer aplicações de recursos e políticas públicas para o ano seguinte.
Neste ano, a LDO teve uma exigência extra do M inistério Público do Paraná para as prefeituras. Segundo o MP, desde 2009 uma Emenda Constitucional exige das prefeituras que 100% das crianças de 4 e 5 estejam estudando. Essa lei deu às administrações um prazo para realizar esse objetivo. E em 2016 esse prazo termina.
O MP garante que a Emenda de 2009 deu todo esse prazo para evitar que as prefeituras se complicassem na hora de alcançar o objetivo, no entanto, muitas administrações municipais deixaram para a última hora e terão dificuldades para atender à determinação.
Garantir os direitos das crianças
Agora, promotorias ligadas ao MP estão acompanhando a implantação da Emenda Constitucional para garantir e auxiliar o atendimento dos municípios.
A assessoria de imprensa do MP diz que não é uma fiscalização, mas um acompanhamento. A intenção foi tomar uma linha mais de parceira e amigável para fazer essa implantação nos municípios e, assim, evitar o caminho judicial, que seria mais demorado, custoso e prejudicaria ainda mais os alunos.
No entanto, apesar da posição amigável do Ministério Público, 2016 é o prazo derradeiro e todos os municípios devem atender a exigência. Caso contrário, o MP-PR vai cobrar de maneira mais firme, tomando as medidas cabíveis.
Por isso, é importante que as administrações coloquem a previsão destes gastos com a ampliação de vagas em suas LDOs. A assessoria de imprensa do MP comenta que, “se os municípios preverem agora, vão ter recursos para aplicar em 2016. Se não fizerem essa previsão, provavelmente terão dificuldades para alcançar a totalidade”.
“O momento é de extrema importância para que os prefeitos demonstrem publicamente que estão realmente comprometidos com a educação infantil nos seus municípios e que não vão esperar a iniciativa do Legislativo para fazê-los assumir essa responsabilidade”, ressalta a promotora de Justiça Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, responsável pela área da Educação no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação.
Deficit na pré-escola
Segundo nota do Ministério Público, para cumprir a Constituição, a maioria dos municípios paranaenses precisa criar vagas na educação infantil, principalmente para as crianças que completarão 4 e 5 anos em 2016, quando a frequência escolar se tornará obrigatória.
