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O Ministério Público do Paraná (MPPR) em Matinhos, a partir da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu nesta segunda-feira, 14, uma recomendação administrativa cobrando o prefeito do município a fiscalização da frequência de pessoas na orla da cidade, o que está proibido conforme Decreto Municipal 520/2020, como medida contra o coronavírus. Segundo o MPPR foi verificado a presença de banhistas nas praias nos últimos dias, quando só estão liberadas as atividades esportivas individuais.
No documento, além de citar o decreto municipal, a Promotoria de Justiça cita o Decreto Estadual 4.317/2020, que continua em vigor e determina “ampla e expressamente o isolamento e distanciamento social como tratamento não medicamentoso à pandemia”.
O MPPR cobra, em até 48 horas, um plano de fiscalização do município e, em cinco dias, uma relação de todas as autuações feitas com relação ao descumprimento dos decretos, inclusive quanto ao uso de máscara.
“O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor”, destaca o MP.
