Geral
Da assessoria
Por meio de ofício encaminhado ao governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Jr., a OAB Paraná está pedindo que sejam vetados os pontos do Projeto de Lei 874/2019 que criam licença-prêmio e estabelecem outras vantagens adicionais para os servidores do Ministério Público do Paraná.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, entende que há inconstitucionalidades no referido projeto, quando se cria benefícios e gratificações e licenças em plena pandemia, ofendendo diretamente os termos do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020”, diz o texto.
