O montante a receber chega a R$ 20 milhões e a Prefeitura espera arrecadar R$ 4 milhões com o Refis.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está em andamento em Dois Vizinhos até o próximo dia 29 de junho. A ação foi pensada para promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. “Foi uma lei aprovada por todos os vereadores e sancionada pelo prefeito Carlinhos Turatto (PP) que visa dar uma oportunidade aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, que têm débitos junto a Prefeitura de Dois Vizinhos de quitar com descontos vantajosos”, explicou Vilmar Possato Duarte, secretário de Administração.
O município tem para receber cerca de R$ 20 milhões e a expectativa é arrecadar cerca de R$ 4 milhões. “Os contribuintes que fizerem o pagamento à vista terão 70% de redução nos juros e multas. Em até seis parcelas, o desconto cai para 60%. De sete a 18 parcelas, o desconto ainda é de 50%. Então é uma grande chance para as pessoas que têm débitos, seja lá qual for, IPTU, ISS, ITBI, taxas”, explicou. No caso de débitos já protestados, primeiramente, o contribuinte deverá fazer o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto e depois a Procuradoria Jurídica do Município vai providenciar o pedido de suspensão da ação judicial até a quitação integral do débito.
Quem tiver dúvidas pode sanar junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças mediante a apresentação de autorização de tratativas expedida pela Procuradoria Jurídica. O contribuinte deverá ainda comprovar que reside em Dois Vizinhos.
