Mudanças na estrutura do Governo do Paraná foram aprovadas pelos deputados estaduais.
Da redação ADI
O Poder Executivo pautou e a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou mais de 20 projetos de lei e propostas de emenda à Constituição voltados ao desenvolvimento do Estado em 2019. Os textos encaminhados para análise parlamentar tiveram como norte um novo padrão para a administração pública e a construção de bases mais sólidas para o crescimento sustentável.
As principais iniciativas se voltaram para a reconfiguração da máquina pública, e, como regra, a busca pela austeridade com as contas, a reforma da Previdência, e o restabelecimento do diálogo com os servidores públicos. Em paralelo foram aprovadas medidas importantes para a concessão de áreas de parques estaduais para a iniciativa privada, intercâmbio de alunos das escolas públicas, IPVA zero para carros elétricos e estímulo para a produção de energia com baixo impacto ambiental.
Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), o ano foi marcado por projetos de planejamento de médio prazo para o Paraná. Eles tiveram como objetivo o estanque do regime deficitário da Previdência e a reorganização da máquina pública, a fim de torná-la mais eficiente.
“Reduzimos as secretarias e reestruturamos áreas essenciais para o Estado. As reformas administrativas também enxugaram cargos e tornaram as decisões mais rápidas”, afirmou. “Essa desburocratização gera economia e confiança junto ao setor privado e com a população. O alinhamento entre os poderes é sadio para a população, tem feito o Paraná sair na frente”.
O deputado estadual Hussein Bakri, líder do Governo, destaca que a bancada de apoio que soma 40 parlamentares ajudou a construir as propostas com a sociedade. “Trabalhamos ao longo de todo o ano com muito diálogo e transparência, dentro da base e com a oposição, apontando aquilo que é fundamental para que o Paraná mantenha a trajetória de protagonismo no cenário nacional. Isso só é possível com as contas equilibradas, ideias inovadoras e agilidade”, arrematou.
Máquina Pública
Na seara administrativa, o Governo do Estado aprovou uma reforma que reduziu o número de secretarias de 28 para 15, extinguiu 339 cargos comissionados e funções gratificadas e que deve gerar mais de R$ 10 milhões por ano de economia. Também foram aprovadas a criação do Instituto Água e Terra (fusão do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia, Instituto das Águas do Paraná e Instituto Ambiental do Paraná) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (fusão do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro de Referência em Agroecologia, da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e do Instituto Agronômico do Paraná), órgãos que serão responsáveis por agregar mais tecnologia e produzir mais conhecimento para as suas áreas.
Em sintonia com o Governo Federal, o Governo do Estado aprovou as mesmas regras gerais da previdência para os servidores ativos e inativos com intuito de conter um deficit que cresce a cada ano e alcançou R$ 6,3 bilhões em 2019. Duas leis complementares aumentaram a alíquota de contribuição e regulamentaram o fundo complementar para quem quer receber acima teto do INSS.
O Paraná extinguiu a aposentadoria para os próximos ex-governadores em maio e no fim do ano o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com o pagamento para quem ainda recebia o soldo. O Governo também aprovou o fim da licença-prêmio para os próximos servidores e a indenização de R$ 3 bilhões para zerar o passivo existente nessa rubrica; como contrapartida, foi instituída uma licença-capacitação para funcionários que planejam aperfeiçoamento técnico.
O Estado reestruturou a carreira dos auditores-fiscais, reduziu os honorários dos procuradores que atuaram no âmbito do Refis e reajustou o salário do funcionalismo em 5%, com compromisso pela manutenção do programa de promoções e progressões, e novos concursos públicos – dentro dessa linha, houve antecipação do 13º e da folha de dezembro para o dia 23, com intuito de facilitar o planejamento financeiro dos servidores.
O Governo ainda internalizou o compliance na administração estadual. Desde janeiro, o Estado adota metodologias em todas as secretarias para identificar riscos e vulnerabilidades e aumentar a transparência. Nessa esteira foi criado o Fundo de Combate à Corrupção (Funcor). Sua composição inclui recursos provenientes dos acordos de leniência firmados com empresas privadas e multas aplicadas no âmbito da Lei Anticorrupção.
Fundos estaduais foram incorporados
ADI – Outras mudanças aconteceram neste ano. Foram incorporados ao sistema estadual de fundos, além do Funcor, duas reservas para projetos especiais: o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsusp).
Também houve ampliação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Segundo a nova lei, o fundo, criado em 2015, e que tem por finalidade promover a redução das desigualdades e garantir acesso pleno a direitos, recebeu novas fontes de recursos: contratos em que o Poder Executivo figure como credor; multas decorrentes de procedimentos administrativos e judiciais instaurados no âmbito da lei geral de contratações; e multas decorrentes de acordos de leniência.
Meio Ambiente
Às medidas administrativas se somam iniciativas para o desenvolvimento sustentável do Estado. O Governo instituiu o Sistema de Monitoramento de Tecnologia e Monitoramento Ambiental, dotado de mais estrutura para produção científica, readequou o valor da taxa de controle e fiscalização ambiental sobre empresas e ampliou o parque de produção de energia com baixo impacto ambiental — foram aprovadas as construções de 14 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH), duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), duas termelétricas e uma usina eólica em 17 cidades.
O governador também sancionou em meados do segundo semestre o projeto de lei que zera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos elétricos — que hoje é de 3,5% —, até o dia 31 de dezembro de 2022. O objetivo é incentivar o uso de automóveis movidos à energia elétrica, que conferem maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão.
Novo olhar
Para acelerar os compromissos da Agenda 2030, o Governo aplicou novo olhar para o desenvolvimento sustentável. Um dos projetos facilita empréstimos do Estado aos municípios para aquisição de equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. A medida abre prazo maior para que cada cidade reveja o respectivo Plano Diretor para ter acesso aos recursos.
O Governo também recebeu autorização para conceder a exploração de unidades de conservação do Estado à iniciativa privada. As concessões devem funcionar conforme o Plano de Manejo de cada unidade de conservação, além da lei federal que criou o Sistema Nacional de Unidades Conservação (SNUC). O primeiro já está sendo implementado no Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa. Haverá arvorismo, tirolesa, ciclismo, entre outras atividades. Também haverá facilidades aos visitantes como lanchonete, centro interativo e loja de conveniência, além da reestruturação da infraestrutura do local. A iniciativa traz economia de R$ 4 milhões ao ano para o Estado.
Infraestrutura
No segundo semestre, fruto das reformas aplicadas no primeiro, o Governo recebeu autorização para contratar operação de crédito com instituições financeiras públicas e privadas, com a garantia da União, em decorrência da capacidade de endividamento e das contas públicas em dia. Os R$ 1,6 bilhão serão usados em diversas áreas a partir de 2020.
Com foco no desenvolvimento regional, foram escolhidos projetos de infraestrutura rodoviária, reurbanização do Litoral (incluindo a recuperação da Orla de Matinhos), melhorias da segurança pública e na logística voltada para o agronegócio. As iniciativas se somam a programas próprios do Poder Executivo, como o novo Anel de Integração, com 4,1 mil quilômetros de rodovias; a nova Ferroeste; a ampliação da aviação regional; e a concessão de aeroportos para a iniciativa privada, em consonância com o Governo Federal.
Intercâmbio no exterior
Além dos programas inovadores da Secretaria de Educação, como o Prova Paraná e o Tutoria Pedagógica, o Governo propôs e aprovou a lei que criou o Ganhando o Mundo, programa de intercâmbio para estudantes do Ensino Médio dos colégios estaduais que já entra em vigor em 2020.
