Da assessoria MP – A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Coronel Domingos Soares, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) que previa a regularização de concursos públicos no município. O TAC foi assinado em junho de 2013, ocasião em que a Prefeitura se comprometeu a tomar uma série de providências para regularização dos concursos públicos para preenchimento de cargos vagos na ocasião. Entretanto, o município não cumpriu um dos itens do TAC: o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores para adequação da estrutura administrativa, de modo que fossem extintos cargos comissionados irregulares. Na ação, o Ministério Público requer que a prefeita em exercício envie, no prazo máximo de 60 dias, o referido projeto de lei à Câmara Municipal, bem como o pagamento da multa prevista no TAC, atualmente em valores que alcançam R$ 513 mil.
