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Francisco Beltrão
domingo, 01 de junho de 2025

Edição 8.216

31/05/2025

Pato Branco: Gratificação para cargos em comissão é ilegal

 

Claudemir Zanco, líder do governo, e o presidente da Câmara, Ênio Ruaro, acreditam que a tramitação do projeto será tranquila no legislativo.

 

 A mensagem do projeto de lei do Executivo está na presidência da casa para distribuição às comissões e análise legislativa. O presidente Ênio Ruaro (DEM) disse que ainda não pode se manifestar com profundidade sobre o tema, mas que a regulamentação é apenas para o município se adequar ao Termo de Ajuste de Conduta, assinado pelo município junto ao Ministério Público. Na verdade o tema é antigo, a ilegalidade do pagamento de gratificação aos cargos de confiança da Prefeitura é dada como ilegal com pareceres do Tribunal de Contas de 2008. Segundo o líder da bancada governista, vereador Claudemir Zanco (PPS), o projeto é apenas para regularizar a questão, não implicando em reajustes salariais a nenhum servidor, tão pouco em implicações financeiras para os cofres públicos. Na Prefeitura, Márcia Koselinski disse à reportagem que vai se manifestar apenas na próxima quinta-feira, após o retorno do prefeito Augustinho Zucchi (PDT) de viagem a Curitiba. Hoje os cargos em comissão movimentam uma massa salarial mensal de R$ 590 mil. Apesar da afirmação do líder da bancada governista, o tema promete gerar debates acalorados no legislativo.

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