Assessoria
A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, na sessão ordinária realizada no dia 6 de abril, o projeto que promove alterações na legislação que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago – EstaR.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, revoga dispositivos específicos da lei, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a aplicação da norma conforme a realidade operacional e administrativa atual do sistema.
Entre as mudanças aprovadas está a revogação do §3º do artigo 10, que anteriormente permitia a conversão do pagamento do Aviso de Irregularidade, no valor de R$ 10, em créditos no Cartão EstaR.
Segundo a justificativa do projeto, esse mecanismo acabava descaracterizando o caráter educativo e punitivo da penalidade, reduzindo sua eficácia como instrumento de regularização.
Do ponto de vista técnico, a manutenção dessa possibilidade poderia comprometer o caráter disciplinador do sistema, transformando a penalidade em uma forma indireta de crédito, o que enfraquece o cumprimento das regras de uso do estacionamento rotativo. O projeto também revoga os §§ 2º e 3º do artigo 11, que tratavam do período de tolerância de 10 minutos.
A medida busca melhorar a gestão do sistema, garantindo maior rotatividade das vagas e tratamento igualitário entre os usuários.
Conforme o texto, a tolerância poderia gerar dificuldades na fiscalização, insegurança operacional e redução da eficiência no controle do tempo de uso das vagas públicas.
A proposta está fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, permitindo à administração municipal estabelecer regras mais claras e objetivas para o uso do espaço público.
Sanção do prefeito
De acordo com o Poder Executivo, as alterações são pontuais e não comprometem a estrutura do EstaR tendo como foco o aprimoramento da legislação, o fortalecimento da fiscalização e a melhoria na utilização do estacionamento rotativo no município.
O projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito Carlinhos Turatto (PSD)
