No Senado, aprovação foi de 46 a 23; salário mínimo estipulado ficou em R$ 1.294; lei agora vai para a sanção presidencial.
Ag. Senado e JdeB – O Congresso Nacional aprovou o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto foi aprovado após a retirada do dispositivo que previa a obrigatoriedade da execução das chamadas emendas de relator, que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Foram 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados. Na bancada do Paraná, 20 votos a favor, quatro contrários e seis parlamentares não votaram. No Senado, o placar favorável foi de e 46 a 23. A lei agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverá aprovar.
A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem.
O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.
O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Sem aumento real, o valor do SM foi corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022.
A expectativa é de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no País. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%. A taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) é estimada em 10% para ano que vem.
Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso utilize a projeção mais atualizada para a inflação medida pelo IPCA em 2022. O objetivo é corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, estimado em R$ 1,711 trilhão na versão original do PLN 5/2022.
A Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma — chamada regra de ouro — é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Pela LDO 2023, o limite para operações de crédito será de R$ 17,3 bilhões para 2023. Mas o texto mantém um dispositivo que permite a inclusão de operações de crédito acima do limite constitucional e de despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizado pelo Congresso.
Bancada do Paraná
| Sim – 20 |
| Aline Sleutjes (Pros) |
| Christiane Yared (PP) |
| Felipe Francischini (União Brasil) |
| Gilson Fahur (PSD) |
| Gustavo Fruet (PDT) |
| Leandre Dal Ponte (PSD) |
| Luciano Ducci (PSB) |
| Luisa Canziani (PSD) |
| Luiz Nishimori (PSD) |
| Luizão Goulart (Solidariedade) |
| Nelsi Maria Vermelho (PL) |
| Ney Leprevost (União Brasil) |
| Osmar Serraglio (PP) |
| Paulo Martins (PL) |
| Pedro Lupion (PP) |
| Ricardo Barros (PP) |
| Rubens Bueno (Cidadania) |
| Sandro Alex (PSD) |
| Sergio Souza (MDB) |
| Toninho Wandscheer (Pros) |
| Não – 4 |
| Aliel Machado (PV) |
| Enio Verri (PT) |
| Gleisi Hoffmann (PT) |
| Zeca Dirceu (PT) |
| Não votaram – 6 |
| Aroldo Martins (Republicanos) |
| Diego Garcia (Republicanos) |
| Filipe Barros (PL) |
| Fernando Giacobo (PL) |
| Hermes Parcianello (MDB) |
| Valdir Rossoni (PSDB) |
